| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 013 | 17/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Municipal, e seus anexos I, II e III e dá outras providências | 2017 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.vargemgrande.ma.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 05:40:04 | ||||