Credor: CRI COLETA E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDUOS LTDA
Sequencial: 1183
CPF/CNPJ: 00.239.339/0001-45
Valor contratado: 231.071.583,60
Valor mensal: 641.865,51
Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
DATA DA assinatura: 10/01/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101.06946.2023. O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, torna público a anulação da Concorrência Pública nº 001/2023-CPC/PMVG, cuja abertura ocorreu 21/08/2023, às 09:00 horas, horário de Brasília, cujo objeto consiste na contratação na forma de execução indireta tipo MELHOR TÉCNICA agregado com o MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, INCLUINDO A DESTINAÇÃO FINAL E MONITORAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ATENDENDO O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA. A Secretaria Municipal reconhece a nulidade integral da Concorrência Pública nº 001/2023- CPC/PMVG, por haver erros materiais insanáveis, os quais foram detectados através do Acórdão PL-TCE nº 287/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, erros estes que impactaram diretamente na ampla participação, legalidade procedimental, por serem aspectos técnicos. Deste modo, a Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de anular seus atos a qualquer tempo, conforme preleciona as Súmulas 346, 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 71, da Lei n.º 14.133/21.
