Atribuições da Secretaria
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, COMPETE: I - A AVALIAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E DA GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR INTERMÉDIO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, E APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. II - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; III - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; IV - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIA, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO; V - APOIAR O CONTROLE INTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; VI - PROMOVER A AUDITORIA INTERNA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DOS CONTRATOS DELES DECORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR; VII - ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
