Amparo: Nomeação: 015/2021 - 10/02/2021
CNPJ: ../-
Telefone(s): (98) 3461-1201 - (98) 3461-1340
E-MAIL: contato@vargemgrande.ma.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS.
Endereço: RUA DR. NINA RODRIGUES, Nº 20 - CENTRO - CEP: 65.430-000
A Controladoria Geral do Município - CGM, criada por lei específica, compete:
I - A avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos
municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V - Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional;
VI - Promover a auditoria interna de processos licitatórios, bem como dos contratos
deles decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor;
VII - Atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria Geral
da União e do Tribunal de Contas da União.
