Data do decreto: 30/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 1º DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA "MINHA COMUNIDADE, MINHA VEZ", ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
