Data do decreto: 30/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 02 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
