Data do decreto: 10/08/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 740, DE 1º DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO, SELEÇÃO, EXECUÇÃO, ENTREGA, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DAS AÇÕES DE REFORMA E MELHORIA HABITACIONAL, APROVA OS MODELOS E PROJETOS TÉCNICOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
