TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo administrativo nº 001.0207.2024
Acolho o Parecer Jurídico emitido da Assessoria da câmara municipal, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Dispensa de Licitação constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade ASP – Automação, Serviços e Produtos de Informática Ltda, regularmente inscrita sob o CNPJ N° 02.288.268/0001-04 para a Contratação de Empresa Especializada em Sistema de Software de Contabilidade Pública, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande - MA, pelo valor total R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021. Vargem Grande - MA, 05 de Março de 2024 Germano de Oliveira Barros Presidente da Câmara Municipal