DECRETO Nº. 081, DE 23 DE MAIO DE 2025.
CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e institui a Política Nacional de SAN; da Lei Estadual nº 10.152, de 29 de outubro de 2014, que institui o Sistema Estadual de SAN do Maranhão; da Lei Municipal nº 663/2021, de 26 de janeiro 2021, e em conformidade com o Regimento da VI+4 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CESAN) do CONSEA/MA,
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, tendo como tema Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”.
Parágrafo Único – O COMSEA em articulação com a CAISAN do Município, coordenará a Conferência, observado no que se refere o disposto no art. 2º Decreto Municipal nº 041 de 22 de abril de 2021, e as deliberações específicas da Plenária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 2º. A 2ª Conferencia municipal de SAN desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nas esferas de governo e com a ampla participação da população.
Art. 3º. As despesas com organização, mobilização do processo e realização da Conferência, serão custeadas pela Prefeitura, através de dotação orçamentária especifica.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 22 DE MAIO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
