DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/2006 - LEI MARIA DA PENHA E DA LEI Nº 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo

Art. 1º - REJEITA-SE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/2006 - LEI MARIA DA PENHA E DA LEI Nº 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Vargem Grande/MA, 1º de agosto de 2025.

Domingos Thiago Braz de Carvalho

Presidente

Layne Wilane Corrêa Silva e Silva

1ª Secretária

Antonio Gomes Lima Filho

Vice - Presidente

Juliana do Socorro Leite Braga da Silva

2ª Secretária