ATO DE CONCESSÃO N° 024, 14 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE VARGEM GRANDE-IMAP-VG, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria n° 021/2025, seguindo decisão do Conselho Deliberativo.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder PENSÃO POR MORTE, conforme decisão judicial, processo n°0000904-16.2015.8.10.01.0139 a Sra. ELOSINE LAGO SOUSA CARVALHO, CPF n° 563.996.853-20 dependente do ex– Servidor JOSÉ RIBAMAR CARVALHO, Servidor Publico Municipal, produzindo seus efeitos financeiros a partir da data do acórdão.

Art. 2° O benefício corresponde à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme memória de cálculo descriminada abaixo.

I.Proventos percebidos na data do óbito: R$ 1.578,12 (mil quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).

II.Total do valor da Pensão por morte: R$ 1.578,12 (mil quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).

Art. 3° A revisão dos proventos definido no artigo anterior será nos termos da Lei Municipal nº 698/2023.

Dá-se ciência, registre-se e cumpra-se.

ERICK OLIVEIRA BARROS

Presidente do IMAP