DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS E QUILOMBO DO POVOADO SANTO ANTÔNIO DOS COELHOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica deste município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Rurais e Quilombo do Povoado Santo Antônio dos Coelhos, criada em 15 de junho de 2021, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, de caráter cultural, social e artística, com Sede na Comunidade Quilombola Santo Antônio dos Coelhos, povoado Santo Antônio dos Coelhos, neste Município de Vargem Grande - MA.
Art. 2º. Associação dos Moradores Rurais e Quilombo do Povoado Santo Antônio dos Coelhos destina-se a fomentar projetos que correspondam às necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida da população remanescente de quilombo, especialmente as crianças, adolescentes, idosas e mulheres, promovendo e apoiando eventos e manifestações culturais, esportivas, turísticas, recreativas, folclóricas e demais formas de exposições socioculturais comunitárias e ambientais, possibilitando conveniar-se com órgãos públicos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento econômico, social, educacional, ambiental e cultural, dentre outros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 23 DE OUTUBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO ALUSIVO AO “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º.Ficaantecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira),o feriado alusivo aoDia do Servidor Público”, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2°. Caberá aos dirigentes dos Órgãos e Entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, em especial os setores atrelados à Secretaria Municipal de Saúde, limpeza pública e outras assim consideradas que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.~
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 23 DE OUTUBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
