GABINETE DO PREFEITO - DECRETO - DECRETO MUNICIPAL: 010/2026
REGULAMENTA A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM.
O DECRETO PODE SER CONFERIDA NA ÍNTEGRA NO LINK A BAIXO:
https://www.vargemgrande.ma.gov.br/arquivos/338/DECRETO_010_2026_0000001.pdf
