DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr.Domingos Thiago Braz de Carvalho,Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerandoo disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
Considerandoa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar aMARIA TERESA BARBOSA SANTOS, inscrito no CPF: 428.****.***-49, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Somente em licitações na modalidade pregão, o Agente responsável pela condução do certame é designado Pregoeira.
Art. 2º.Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:
I – MEMBRO; FRANCISCA KARLA ARAÚJO E SILVA, inscrito no CPF: 799.***.***-68
II – MEMBRO; ANTONIO BARROS ARAÚJO, CPF: 255.***.***-34
§1º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
§ 2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.Art. 3º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogações as disposições contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
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Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
