PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 260101/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026
AAUTORIDADE COMPETENTE da Câmara Municipal Vereadores de Vargem Grande/MA, Srº. Domingos Thiago Braz de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo Administrativo n° 260101/2026, que originou a Dispensa de licitação N° 005/2026, objetivando a Contratação de empresa (pessoa jurídica) especializada para prestação de serviços de monitoramento por câmeras de segurança, sensores de variados tipos, 24 horas por dia, destinado a Segurança Patrimonial do imóvel, além de manutenções corretivas e preventivas, para a garantia da segurança física das instalações, equipamentos e documentos constantes nas dependências da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA,, de acordo com as disposições do Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, atualizado pelo DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, bem como a regularidade de todos os atos praticados, resolve:
ADJUDICARo objeto da presente dispensa à empresaRAMOS RASTREAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 57.830.874/0001-93, com sede na Av. Castelo Branco S/Nº - Centro – Vargem Grande-MA, representada pela Sr.ª ANTONIA DARC AMARANTE RAMOS, portadora do CPF 033.529.***-79, pelo valor total deR$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), por apresentar a proposta mais vantajosa e atender aos requisitos de habilitação.
HOMOLOGARo procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado noArt. 75, inciso IIdaLei nº 14.133/2021, tendo em vista o cumprimento das formalidades legais.
DETERMINARa convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nos termos e prazos estipulados.
AUTORIZARa publicação do extrato deste termo noPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)e no sítio eletrônico oficial, para fins de transparência e publicidade.
Vargem Grande/MA 05 de março de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEM GRANDE/MA
CNPJ: 06.659.080/0001-78
Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande
