CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA - PNEERQ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a adesão do Município de Vargem Grande ao Programa Nacional de Equidade Étnico-Racial na Educação Básica - PNEERQ;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à promoção da equidade étnico-racial na educação básica;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a educação inclusiva, antirracista e promotora dos direitos humanos,
RESOLVE:Art. 1º.Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa Nacional de Equidade Étnico-Racial na Educação Básica - PNEERQ, no âmbito do Município de Vargem Grande.
Art. 2º.A Comissão Municipal de Acompanhamento do PNEERQ terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de apoiar a implementação das ações do Programa no Município.
Art. 3º.Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento do PNEERQ:
I - Acompanhar a implementação das ações do PNEERQ no âmbito da rede municipal de ensino;
II - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas, propondo ajustes quando necessário;
III - articular ações intersetoriais entre educação, assistência social, saúde e demais políticas públicas relacionadas;
IV - Incentivar práticas pedagógicas que promovam a equidade étnico-racial e o enfrentamento do racismo;
V - Apoiar a formação continuada de profissionais da educação voltada à educação para as relações étnico-raciais;
VI - Elaborar relatórios e registros das atividades desenvolvidas, quando necessário;
VII - colaborar com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social.
Art. 4º.A Comissão Municipal de Acompanhamento do PNEERQ será composta pelos seguintes membros:
I - Representante da Secretaria Municipal da Educação:
a) Aglaízis Nádia Sampaio Veras;
II - Representantes da equipe formativa da rede municipal:
a) Abraão Nascimento da Silva
b) Cleiton Silva Araújo;
III - Representantes da equipe pedagógica da rede municipal:
a) André Henrique Silva dos Santos
b) Jardel Martins;
IV - Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Alice da Luz Silva Pires
b) Vanuza Cristina Santos Teixeira;
V - Representante da comunidade escolar:
a) Valteni Morais da Silva;
VI - Representante da Secretaria de Assistência Social:
a) Lais da Luz dos Santos Dias;
VII - Representante da Secretaria da Saúde:
a) Cleonice Silva
VIII - Representante do poder Executivo:
a) Ricardo Gregory Pereira da Silva
Parágrafo único. Os membros serão designados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º.A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.Art. 6º.A Comissão poderá reunir-se ordinariamente conforme cronograma definido em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 7º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO 2026.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SENHOR WENDEVAL CARDOSO GULARTE, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Senhor WENDEVAL CARDOSO GULARTE, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 055627596-9 SSP/MA, CPF nº 665.214.323-20, do cargo em comissão de COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, na forma prevista em Lei.
Art. 2º. A exoneração de que trata esta Portaria não gera direitoàindenização, ressalvadas as verbas legalmente devidas atéa data do desligamento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em Vargem Grande, 01 de julho de 2026, 204ºda Independência e 137ºda República.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUÍS CARLOS DOS SANTOS, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o GCM LUÍS CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 244254940 - SESP/MA e CPF n° 771.717.053-15, para exercer o cargo em comissão de COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, na forma prevista em Lei.
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrãoàconta de dotação orçamentária específica suplementada, se necessário.
Art. 3º. Esta Portaria entraráem vigor no ato de sua publicação,revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em Vargem Grande, 01 de julho de 2026, 204ºda Independência e 137ºda República.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
TERMO DE POSSE
LUÍS CARLOS DOS SANTOS, identificado sob o RG nº 244254940 -SESP/MA, inscrito no CPF n° 771.717.053-15, com domicilio residencial na cidade de Nina Rodrigues à Rua do Matadouro s/nº, Centro, Guarda Civil Municipal, nomeado para o Cargo em Comissão COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo DAS-3, através da Portaria nº 322/2026, de 01 de julho de 2026, compareceu nesta data, às 10h30min., no Gabinete do Prefeito, Perante o Executivo Municipal, SR. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA, para tomar posse no referido cargo para o exercício das atribuições conferidas ao titular da pasta em cumprimento dos seus objetivos e finalidades definidas pela Lei Municipal nº 530/2012 e suas alterações, e de acordo com as disposições regimentais.
No ato da posse, prometeu cumprir e zelar pelo cumprimento das leis da União, do Estado do Maranhão e, do Município de Vargem Grande, e atender, fielmente, os deveres estabelecidos regimentalmente e nas normas especificas da área sob seu comando.
O empossado apresentou documentos pessoais para os competentes registros junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vargem Grande, atendendo as exigências das normas vigentes.
Para registros, maior fidelidade e força jurídica, assinam este Termo de Posse: o nomeado LUÍS CARLOS DOS SANTOS e o nomeante, Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 01 DE JULHO DE 2026, 204ºDA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.
LUÍS CARLOS DOS SANTOS
Comandante da Guarda Civil Municipal
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 739, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II. a estrutura e organização dos orçamentos;
II. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII. as disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2026-2029, e suas alterações posteriores.
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, que integra esta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º. As metas e prioridades constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º. A Lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
§ 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, será dada prioridade:
I. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
II. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
III. desenvolvimento urbano e rural: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões;
IV. gestão pública: inovação, eficiência, modernização e tecnologia a serviço do cidadão, e;
V. à austeridade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. O Poder Público, em convergência com o Plano Plurianual 2026-2029, e suas alterações posteriores, terá como uma de suas prioridades a garantia à proteção social por meio do Sistema Único de Assistência Social, à população urbana/rural, com destaque para atenção as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, objetivando a ampliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2027 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I. o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II. o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III. o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 6º. para efeito desta lei, entende-se por:
I. Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;
II. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
V. Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI. Modalidade de Aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; e
VII. Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º. A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 130, da Lei Orgânica do Município, será composta de:
I. texto da lei;
II. quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo único. Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, conforme disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações.
'a7 1º. As categorias econômicas de despesa estão assim detalhadas:
I. Despesas Correntes (3); e
II. Despesas de Capital (4).
'a7 2º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I. Pessoal e encargos sociais (1);
II. Juros e encargos da dívida (2);
III. Outras despesas correntes (3);
IV. Investimentos (4);
V. Inversões financeiras (5);
VI. amortização da dívida (6).
§ 3º. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;
III. Transferências a Instituições Multigovernamentais;
IV. Transferências a Consórcios Públicos;
V. Execução de Contratos de Parceria Público-Privada - PPP; e
VI. Aplicações Diretas.
'a7 4º. A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa, às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas.
'a7 5º. A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.
Art. 9º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às ações descentralizadas de saúde, assistência social e Educação e as despesas classificadas como operações especiais.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 10. Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias do prazo previsto no art. 130, da Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual observada às disposições desta lei.
Art. 11. O Poder Legislativo do Município não poderá ultrapassar como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da República e EC 58/2009, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferidas em 2026, acrescidas dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
'a7 1º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
'a7 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de definição percentual do repasse consignado na proposta orçamentária do Legislativo consolidada no orçamento municipal.
Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2026.
Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
'a7 1º. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os dados e as informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Caso seja necessário, a limitação de empenho das dotações e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes e investimentos de cada poder.
Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 17. Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Nº 101/2000, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 18. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II. clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuados:
a) Os centros filantrópicos de educação infantil;
b) As associações de pais e mestres das escolas municipais;
c) Entidades sem fins lucrativos de natureza cultural, educacional, de saúde, assistência social, desportiva e de meio ambiente.
Art. 19. Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do art. 12 e nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320/64, que preencham as seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II. possuam Título de Utilidade Pública;
III. estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e
IV. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária, a título de auxílios” e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as que sejam:
I. de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportiva;
II. signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
III. consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
IV. qualificadas como Organização Social – OS.
Art. 21. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidas às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 22. Com fundamento no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal e nos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, bem como no que determina o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
'a7 1º. A lei orçamentária estabelecerá o limite percentual e sua base de cálculo para utilização da autorização contida no caput.
§ 2º. A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado e/ou esperado, devendo ser comprovado mediante cálculos que deverão acompanhar o Decreto de abertura do referido crédito adicional.
'a7 3º. O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2027.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, limitados até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o ano de 2027, a qual será utilizada para atendimento de suplementação de dotações e ainda para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b”do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
'a7 1º. Para efeito desta lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
'a7 2º. de acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 25. É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de crédito com finalidade indeterminada ou imprecisa.
Art. 26. As metas remanescentes do Plano Plurianual para os exercícios de 2026 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2027.
Art. 27. a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação.
Art. 29. A transferência de Recursos públicos para pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I. a necessidade deve ser momentânea e recair sobre entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município;
II. incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que dispuser lei municipal.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 30. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31. É vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.
Art. 32. Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I. os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II. o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III. as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I. das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II. de transferência de contribuição do Município;
III. de transferências constitucionais;
IV. de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 34. As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.
Parágrafo único. As receitas previstas para o exercício de 2027 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês, a expectativa de crescimento vegetativo e projeções estimadas de incremento, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, conforme demonstrativo estatístico de previsão de receitas anexa, que é parte integrante desta lei, cujos resultados passam a ser incorporados aos anexos constantes do Plano Plurianual.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelo Governo Federal e Estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
Art. 36. Na previsão da receita orçamentária, serão observados:
I. as normas técnicas e legais;
II. os efeitos das alterações na legislação;
III. as variações de índices de preço;
IV. o crescimento econômico do País.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo, por ocasião do encaminhamento da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício de 2027, incluindo-se a corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme disposto no § 3º, art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente:
I. Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição Federal, Leis complementares e pela Lei Orgânica do Município;
II. Adequar à tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
III. Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário municipal; e
IV. Atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 39. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária do Município, cabendo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;II. a expansão do número de contribuintes;
III. a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IV. demais variáveis consideradas no sistema tributário municipal.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 41. Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2027 e os dois exercícios seguintes.
'a7 1º. As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I. demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II. estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2027 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições ou reequilíbrio geral de arrecadação resultante de variação positiva entre previsão e efetiva arrecadação de receitas.
§ 2º. A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. No exercício de 2027 as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativos e Executivos observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000 e legislação municipal em vigor.
Parágrafo único. A despesa total como pessoal não poderá ultrapassar, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 30% (trinta por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III. se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 44. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera com substituição de servidores e empregados públicos, no efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
III. não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os valores constantes do ANEXO DE METAS E PRIORIDADES¸ devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2027 ao Legislativo Municipal.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, considerando os limites previstos para abertura de créditos adicionais.
Art. 47.O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como firmadas com instituições financeiras nacionais ou internacionais;
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2027, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
'a7 1º. A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
'a7 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
'a7 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas como:
I. pessoal e encargos sociais;
II. serviços da dívida;
III. pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV. categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V. categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 49. Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas fiscais estabelecidas, os Poderes, Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho no montante necessário para contingenciamento das despesas.
§ 1º. não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 2º. Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.
Art. 50. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I. ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II. a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III. à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV. a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;
Art. 51. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 52. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE JULHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
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RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA HABITACIONAL DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, destinado à construção, reforma, ampliação, recuperação, melhoria habitacional e entrega de unidades habitacionais para famílias de baixa renda residentes no Município de Vargem Grande/MA.
§ 1º. O Programa tem por finalidade garantir o direito social à moradia digna, reduzir o déficit habitacional no Município e promover a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.
§ 2º. As unidades habitacionais construídas no âmbito desta Lei deverão possuir área entre 40m² (quarenta metros quadrados) e 60m² (sessenta metros quadrados), compreendendo, no mínimo, sala, cozinha, banheiro, dois quartos e área de serviço, observando os padrões de acessibilidade, infraestrutura e especificações técnicas adotados pelo Governo Federal para programas habitacionais de interesse social destinados à população de menor renda.
§ 3º. O valor máximo inicial para construção de cada unidade habitacional será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo como referência os menores valores unitários praticados pelo Governo Federal para habitações populares destinadas à faixa de menor renda, podendo ser atualizado por decreto do Poder Executivo, observados os índices oficiais da construção civil, a disponibilidade orçamentária e os custos locais de execução.
§ 4º. Na hipótese de inexistência de parâmetro federal vigente, o Poder Executivo poderá fixar o valor máximo da unidade habitacional mediante laudo técnico de engenharia e pesquisa de mercado local, observados os princípios da economicidade e eficiência administrativa.
§ 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar as especificações técnicas das unidades habitacionais por meio de decreto, observadas as normas de engenharia, acessibilidade, habitabilidade, salubridade e segurança.
Art. 2º. O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social será executado com recursos próprios do Município de Vargem Grande, consignados no orçamento municipal, podendo ser suplementados por:
I - recursos oriundos de convênios, contratos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com a União, Estado do Maranhão, autarquias, fundações e instituições públicas ou privadas;
II - recursos provenientes de emendas parlamentares;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - recursos provenientes de fundos municipais;
V - outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º. A execução do Programa dependerá de prévia dotação orçamentária e observância da legislação fiscal e financeira vigente.
§ 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possuir renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos, podendo este limite ser atualizado por decreto do Poder Executivo com base nos parâmetros adotados em programas habitacionais de interesse social do Governo Federal;
II - residir no Município de Vargem Grande há, no mínimo, 02 (dois) anos;
III - não possuir imóvel residencial próprio em qualquer parte do território nacional;
IV - não ter sido beneficiada anteriormente em programas habitacionais de interesse social da União, Estado ou Município;
V - estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
VI - comprovar situação de vulnerabilidade social, caracterizada por, no mínimo, duas das seguintes condições:
a) beneficiária de programa de transferência de renda;
b) residência em imóvel precário, improvisado, insalubre ou localizado em área de risco;
c) família com pessoa com deficiência, idoso, criança ou adolescente em situação de dependência econômica;
d) mulher responsável pela unidade familiar;
e) família atingida por situação de calamidade pública, desastre natural ou remoção determinada pelo Poder Público;
f) comprometimento excessivo da renda familiar com aluguel ou moradia;
g) outras situações de vulnerabilidade social devidamente comprovadas perante a assistência social do Município.
§ 1º. Terão prioridade no atendimento:
I - famílias chefiadas por mulheres;
II - famílias com pessoas com deficiência;
III - idosos;
IV - famílias com crianças ou adolescentes;
V - famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou em situação de extrema vulnerabilidade;
VI - famílias atingidas por desastres naturais ou remoções determinadas pelo Poder Público;
VII - beneficiários de programas assistenciais de transferência de renda.
§ 2º. Será reservado percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas idosas e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, observada a demanda cadastrada e a legislação vigente.
§ 3º. O Município poderá estabelecer outros critérios de priorização, desde que observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público.
Art. 4º. A seleção dos beneficiários será realizada mediante processo público, com ampla divulgação, observada a proporcionalidade, a demanda existente e a viabilidade do Programa.
§ 1º. O procedimento de seleção deverá assegurar transparência, publicidade, impessoalidade e controle social.
§ 2º. A relação dos inscritos, classificados, selecionados e beneficiários contemplados deverá ser publicada no Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de divulgação.
§ 3º. Fica instituída Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável pelo acompanhamento, fiscalização, análise documental, validação e homologação do processo de seleção dos beneficiários do Programa, composta por representantes da:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Obras ou Infraestrutura;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Administração;
V - Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º. A composição, funcionamento e designação dos membros da Comissão serão formalizados por ato do Poder Executivo.
§ 5º. É vedada a participação, na Comissão, de membro que possua cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau entre os candidatos inscritos no Programa.
§ 6º. As reuniões, deliberações e atos da Comissão deverão ser registrados em ata.
§ 7º. Será assegurado aos candidatos prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo contra indeferimento de inscrição, classificação ou exclusão do Programa.
§ 8º. A seleção dos beneficiários poderá incluir visita domiciliar, estudo social e demais procedimentos técnicos destinados à verificação das informações prestadas pelos candidatos.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DAS AÇÕES DE REFORMA E MELHORIA
Art. 5º. As unidades habitacionais construídas no âmbito desta Lei deverão:
I - observar padrão mínimo de habitabilidade e segurança;
II - possuir acesso à infraestrutura básica, compreendendo abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e acesso viário;
III - atender às normas de acessibilidade previstas na legislação vigente;
IV - observar, preferencialmente, a metragem mínima, padrão construtivo e custo unitário adotados pelo Governo Federal para habitações populares destinadas à faixa de menor renda;
V - ser destinadas exclusivamente à moradia da família beneficiária.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir modelos padronizados de unidades habitacionais, observando economicidade, funcionalidade e adequação social.
Art. 6º. Os imóveis construídos, reformados ou beneficiados por meio do Programa poderão ser:
I - doados aos beneficiários, na forma da legislação patrimonial vigente;
II - concedidos mediante cessão de uso;
III - transferidos por outros instrumentos juridicamente cabíveis previstos na legislação.
§ 1º. O instrumento de transferência deverá conter cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e destinação exclusiva para moradia da família beneficiária pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, salvo autorização legal ou decisão judicial.
§ 2º. É vedada a venda, cessão, locação, abandono ou transferência irregular do imóvel durante o período de restrição estabelecido nesta Lei.
§ 3º. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento do Programa ou no instrumento de transferência, o imóvel poderá retornar ao patrimônio público municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º. O Programa poderá ser executado em etapas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º. As unidades habitacionais somente poderão ser construídas em áreas regularizadas, com viabilidade urbanística, ambiental e fundiária, observadas as normas técnicas e a legislação vigente.
§ 1º. O Município poderá promover ações de regularização fundiária urbana - REURB, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2º. O Poder Executivo poderá utilizar imóveis públicos municipais, adquirir áreas, receber doações de terrenos ou celebrar parcerias destinadas à implantação do Programa.
Art. 8º. O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social poderá contemplar, além da construção de novas unidades habitacionais, ações de reforma, ampliação, recuperação, substituição e melhoria habitacional destinadas às famílias de baixa renda residentes no Município de Vargem Grande/MA.
§ 1º. As ações de reforma e melhoria habitacional poderão compreender:
I - reforma estrutural do imóvel;
II - recuperação ou substituição de cobertura, piso, paredes, portas, janelas e instalações elétricas e hidráulicas;
III - construção, ampliação de banheiro sanitário;
IV - ampliação de cômodos indispensáveis à habitabilidade da família;
V - melhorias destinadas à segurança, salubridade e prevenção de riscos;
VI - substituição de moradias construídas com materiais precários ou inadequados;
VII - outras intervenções necessárias à garantia de condições dignas de moradia.
§ 2º. As reformas e melhorias habitacionais dependerão de:
I - avaliação técnica elaborada por profissional habilitado;
II - parecer social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - comprovação da posse, propriedade ou legítima ocupação do imóvel pelo beneficiário;
IV - disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º. Somente poderão ser beneficiados imóveis localizados no território do Município e destinados exclusivamente à residência da família beneficiária.
§ 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer limites financeiros, critérios técnicos, prioridades, padrões mínimos de execução e demais normas complementares necessárias à implementação das ações de reforma e melhoria habitacional.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - coordenar, executar e fiscalizar o Programa;
II - promover o cadastramento e seleção das famílias beneficiárias;
III - elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia;
IV - realizar licitações e contratações necessárias à execução das obras, observada a legislação vigente;
V - acompanhar e fiscalizar a execução das obras;
VI - regulamentar esta Lei no que couber;
VII - promover ações complementares de infraestrutura urbana e inclusão social.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas para viabilização e ampliação do Programa.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. O Município manterá cadastro atualizado dos beneficiários e das unidades habitacionais construídas, contendo informações relativas à seleção, execução, entrega e acompanhamento social das famílias contempladas.
Parágrafo único. O Poder Executivo realizará fiscalização periódica das unidades habitacionais durante o período de restrição previsto nesta Lei, visando verificar sua correta utilização e ocupação pela família beneficiária.
Art. 12. O Poder Executivo poderá submeter o Programa ao acompanhamento dos Conselhos Municipais vinculados às políticas de assistência social, habitação ou desenvolvimento urbano, quando existentes.
Art. 13. Constatada fraude ou prestação de informações falsas pelo beneficiário, serão adotadas as seguintes medidas:
I - exclusão do Programa;
II - reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, observado o devido processo legal;
III - responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, na forma da legislação vigente, para cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei será executada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, ficando a execução do Programa condicionada à existência de disponibilidade orçamentária, financeira e estudo técnico de viabilidade.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE JULHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
INSTITUI O PROGRAMA MINHA COMUNIDADE, MINHA VEZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vargem Grande - MA, o Programa minha Comunidade, minha Vez, destinado à descentralização dos serviços públicos municipais e ao atendimento das comunidades urbanas e rurais do Município.
Parágrafo único. O Programa terá como diretriz institucional o fortalecimento da participação popular, da cidadania e do acesso aos serviços públicos essenciais.
Art. 2º. São objetivos do Programa minha Comunidade, minha Vez:
I - promover ações itinerantes de atendimento à população;
II - ampliar o acesso da comunidade aos serviços públicos municipais;
III - fortalecer a integração entre as Secretarias Municipais;
IV - identificar demandas prioritárias das comunidades;
V - incentivar a participação popular nas ações da Administração Pública Municipal;
VI - promover ações de cidadania, inclusão social e desenvolvimento comunitário;
VII - aproximar o Poder Público Municipal das comunidades urbanas e rurais.
Art. 3º. O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I - atendimentos administrativos;
II - ações de saúde preventiva;
III - atividades educacionais, culturais, esportivas, sociais e de promoção do bem-estar comunitário;
IV - serviços gratuitos de cuidados pessoais, promoção da higiene, valorização da autoestima, inclusão social e bem-estar da população, incluindo corte de cabelo, barbearia, manicure, design de sobrancelhas e atividades correlatas;
V - orientação e atualização cadastral de programas sociais;
VI - pequenos serviços de manutenção, limpeza, conservação e melhoria dos espaços públicos das comunidades atendidas;
VII - palestras, campanhas educativas e ações comunitárias;
VIII - escuta pública e levantamento de demandas locais.
IX - realização de atividades recreativas, culturais, esportivas e de lazer destinadas às crianças e adolescentes, podendo incluir a distribuição gratuita de brinquedos em campanhas de interesse social, observados critérios objetivos definidos em regulamento;
X - desenvolvimento de ações socioassistenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusive mediante concessão de benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na legislação municipal específica e nos regulamentos dos órgãos competentes.
Art. 4º. A execução do Programa ocorrerá de forma integrada entre os órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 5º. O Programa será executado periodicamente, conforme cronograma definido pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeira, orçamentária e administrativa do Município.
Art. 6º. A coordenação do Programa minha Comunidade, minha Vez, caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, competindo-lhe promover a articulação com os demais órgãos e Secretarias envolvidos na execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, acordos, convênios, parcerias e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá divulgar relatórios periódicos contendo informações sobre as ações realizadas, número de atendimentos e resultados alcançados pelo Programa.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, mediante Decreto, estabelecendo a organização, o funcionamento, o cronograma das ações, as competências dos órgãos envolvidos e demais procedimentos necessários à execução do Programa minha Comunidade, minha Vez.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE JULHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vargem Grande/MA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Vargem Grande/MA passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 91. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Vargem Grande/MA serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no caput, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
§ 2º. Além do disposto § 1º, serão observados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE JULHO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
