Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200701/2026
A Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, inscrita no CNPJ n.º 06.659.080/0001-78, sediada na RUA DO NORTE, 140 - CENTRO – VARGEM GRANDE- CEP: 65430000, em atendimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Vargem Grande/MA torna público que receberá propostas adicionais de eventuais interessados, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, durante o prazo estabelecido neste Aviso de Dispensa de Licitação. ACESSO AO AVISO E SEUS ANEXOS O Aviso de Dispensa de Licitação, o Termo de Referência e os demais documentos que integram o procedimento poderão ser obtidos por meio do Portal da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, disponível no endereço eletrônico:
https://cmvargemgrande.ma.gov.br/ ou mediante solicitação pelo e-mail: camaradevargemgrande@gmail.com
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS As propostas e os documentos de habilitação poderão ser encaminhados: Presencialmente: Rua do Norte, nº 140, Centro, Vargem Grande/MA, CEP 65430-000. Por meio eletrônico: E-mail: camaradevargemgrande@gmail.com Período para recebimento das propostas: de 24/08/2026 a 28/08/2026. Horário limite para envio: até as 17h00min do último dia do prazo.
1.DO OBJETO
1.1Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de documentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, compreendendo o escaneamento, o tratamento de imagem, a aplicação de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), a indexação e a organização digital dos documentos, com vistas à preservação, à racionalização do espaço físico de guarda e à melhoria do acesso às informações arquivísticas do órgão, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
1.2 O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as especificações técnicas, condições de fornecimento e demais exigências constantes do Termo de Referência, deste Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos.
Vargem Grande – MA, 21 de agosto de 2026.
MARIA TERESA BARBOSA SANTOS
Agente de Contratação
