DATA:
26/03/2024 - - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 0101.07346-03/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANO E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO, PARA QUE SEJA DADA PROVIDENCIAS QUANTO A ELABORAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS E MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR EM ANEXO
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO
